Medida abrange débitos em dívida ativa ou ajuizados, oferecendo condições especiais para moradores e empresas – Foto: Aureo Audi/Gazeta do Pantanal
A Prefeitura Municipal de Bodoquena deu início ao Regulariza Bodoquena, programa voltado a oferecer condições facilitadas para que contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — coloquem em dia suas obrigações fiscais junto ao município. Regulamentado pela Lei Complementar nº 160, de 8 de abril de 2026, o programa engloba débitos tributários e não tributários.
A medida visa flexibilizar a negociação de dívidas, permitindo que o cidadão escolha a modalidade de pagamento mais compatível com o seu orçamento. O principal atrativo é a isenção total de juros e multas para quitações integrais, além de abatimentos progressivos nas opções parceladas.
Tabela de Descontos e Condições
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À vista (cota única): 100% de desconto sobre juros e multa de mora;
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De 2 a 6 parcelas: 90% de desconto sobre juros e multa;
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De 7 a 12 parcelas: 80% de desconto sobre juros e multa;
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De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto sobre juros e multa.
Abrangência e Adesão
O Regulariza Bodoquena alcança créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e que estejam ou não sob cobrança judicial. Débitos decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias — inclusive os gerados por autos de infração — também podem ser incluídos na negociação. Para cobranças já ajuizadas, haverá a incidência de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado, conforme prevê a legislação local.
Para formalizar a adesão, o contribuinte deve solicitar a negociação junto ao setor competente, assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e efetuar o recolhimento da cota única ou da primeira parcela. O programa possui vigência por prazo indeterminado, segundo estabelecido na lei de criação.