O MPE (Ministério Público Estadual) abriu inquérito contra a Câmara de Campo Grande para apurar eventual ato de improbidade administrativa em licitação para a contratação de empresa especializada em instalações elétricas e hidráulicas.
O ato refere-se a licitação para a contratação de empresa especializada em instalações elétricas e hidráulicas
A contratação teria ocorrido em 2013 e há indícios de irregularidade no procedimento, atesta o MPE.
Segundo o Diário Oficial do MPE, a contratação da empresa Instalações Hidráulicas e Elétricas Ltda, feita por meio de carta convite, seria irregular em função da companhia não possuir registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), item obrigatório em transações dessa natureza feitas pelo poder público, conforme determina o art. 30 da Lei nº 8.666/93.
O desrespeito desse critério, segundo o MPE, tornaria então a transação irregular e os responsáveis pela contratação, passíveis de serem enquadrados no crime de improbidade administrativa.
O inquérito contra a Câmara será conduzido pela promotora de Justiça substituta, Daniela Cristina Guiotti. Com conjuntura