O conselheiro Waldir Neves apresentou durante a sessão do Pleno do TCE/MS desta quarta-feira (27/11) o pedido de transformação de Averiguação Prévia em Denúncia, o que foi aprovado pelos demais conselheiros, e de acordo com o artigo 184 do Regimento Interno do Tribunal, será feita uma Inspeção na Prefeitura Municipal de Rio Negro, observando-se o que constou do Relatório de Inspeção Especial já realizada que apontou indícios de irregularidades.
De acordo com o relatório voto do conselheiro, o processo TCMS 6672/2013 é decorrente do ofício do atual prefeito de Rio Negro, Gilson Antônio Romano encaminhado a Corte de Contas, apontando a ocorrência de diversas irregularidades, relativas a gestão anterior, tais como: o não pagamento da folha dos funcionários nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2012; a utilização de verbas do Fundo de Assistência Social para pagamentos de contas de outras secretarias municipais, bem como a irregularidades contratuais de servidores e de processos licitatórios.
Segundo Waldir Neves, acolhido o referido requerimento pela Corte de Contas, realizou-se a averiguação pela equipe técnica, que evidenciou indícios de irregularidades conforme apontado pelo atual prefeito, e ainda, em alguns casos, também houve ausência de pagamento de salários desde o mês de junho de 2012. Também restou demonstrada a ocorrência de diversos pagamentos a prestadores de serviços, sem os respectivos contratos ou nomeação, contrariando os ditames legais.
O conselheiro observa que quanto a irregularidades nos processos licitatórios, “é importante consignar que em entrevista com servidores municipais, foram relatados à equipe técnica que a atual gestão da Prefeitura Municipal de Rio Negro acredita que os procedimentos licitatórios adotados na administração anterior podem conter indícios de irregularidades. Tais fatos devem ser apurados em inspeção extraordinária a ser realizada no órgão”, conclui.
Durante a sessão presidida pelo conselheiro Cícero Antonio de Souza, e que também conta com o representante do Ministério Público de Contas, o procurador geral de contas, José Aêdo Camilo foram julgados 48 processos no total, sendo 11 relatados pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos; oito pelo conselheiro José Ricardo Pereira Cabral; sete pelo conselheiro Iran Coelho das Neves; 11 pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa; três pela conselheira Marisa Serrano, sendo que outros dois foram retirados para reexame pelo MPC/MS, e oito pelo conselheiro Ronaldo Chadid.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.