A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu parecer favorável à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria cotas raciais para deputados federais, estaduais e vereadores. Em reunião deliberativa ordinária na manhã desta quarta-feira, os membros da CCJ aprovaram o parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), que considerou a proposta constitucional.
De autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), a PEC 116/2011 prevê a reserva de vagas para parlamentares que se autodeclarem de origem negra por um período de cinco legislaturas – ou seja, 20 anos – após a eventual promulgação da emenda à Constituição. Ao término deste prazo, a PEC prevê a possibilidade de prorrogação por mais cinco legislatura, a partir da sanção de lei complementar.
Pelo texto, o percentual de vagas relativas às cotas raciais seria “correspondente a dois terços do percentual de pessoas que se tenham declaradas pretas ou pardas no último censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na circunscrição do pleito, desde que o número de lugares reservados não seja inferior a um quinto ou superior à metade do total de vagas”.
“O que se propõe aqui é dar um choque de democracia nas casas legislativas e que esse choque recaia justamente sobre a questão decisiva em todas as discussões histórica e teoricamente mais relevantes sobre a democracia no Brasil, que é a das relações entre equidade racial e equidade social, econômica, cultural e política”, argumenta Luiz Alberto na justificativa da PEC.
Após a aprovação pela CCJ, a proposta segue agora para a análise de uma comissão especial, cuja criação depende de decisão da mesa diretora da Câmara. Caso seja aprovada pela comissão especial, o texto passará ainda por votações em dois turnos na Câmara e no Senado, necessitando do voto de três quintos dos parlamentares de cada Casa (308 deputados e 49 senadores, respectivamente).
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