O projeto que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 087/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul foi aprovado nesta quinta-feira (25) pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
Em sessão extraordinária, os deputados aprovaram por unanimidade, em segunda discussão e votação o PLC (Projeto de Lei Complementar) 006/2012. O projeto segue agora para sansão do governador André Puccinelli.
De autoria do Poder Executivo, o PLC 006/12 tem o objetivo de implementar o acordo histórico firmado pelo governo do Estado com a Federação dos Trabalhadores em Educação (Fetems), no dia 16 de outubro, através da assinatura do Pacto de Valorização dos Trabalhadores em Educação e Modernização do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública de Mato Grosso do Sul, com objetivo de valorizar professores e funcionários administrativos.
A proposta unifica as carreiras de professor e funcionário administrativo, permite a promoção funcional e a destinação de 1/3 da carga horária dos professores para planejamento das aulas, a partir de 2014. Em 2013, apenas 25% da carga horária dos professores será dedicada ao planejamento, mas a diferença será paga mês a mês em 2015.