As principais divergências apresentadas em audiência pública envolvem os pontos polêmicos da proposta, como a chamada a anistia aos desmatadores e a participação de Estados no processo de regularização ambiental.
Representantes do Ministério Público sustentaram que o texto apresentado pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator em três das quatro comissões que analisam a matéria, traz prejuízos para as APPs (áreas de preservação permanente).
As APPs são áreas sensíveis que recebem proteção especial por estarem localizadas em topos de morro e várzeas de rios, importantes para a produção de água e a proteção do solo contra a erosão.
Para os ambientalistas, a anistia está na previsão para que sejam legalizadas as atividades agropecuárias realizadas em APP até julho de 2008.
Segundo a promotora do Ministério Público de São Paulo, Cristina Godoy de Araujo Freitas, o novo código que está sendo proposta tem inconstitucionalidades. “A consolidação dessas áreas permeiam todo o texto e, portanto, regularizando as intervenções ilegais, e transformando o passivo ambiental em lei.”
Especialista em Direito Ambiental, o professor Paulo Affonso Leme Machado reforçou as críticas da promotora e disse que a proposta, sem utilizar o nome, introduz um conceito de anistia, para as áreas desmatadas.
“Perdoar não significa entender que tudo está certo e que se pode fazer o que quiser, ainda que se cause prejuízo. O perdão admissível é o que leva a alguma reparação da falta.”
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Herman Benjamin cobrou que o texto melhore o conceito sobre a legalização de atividades agrícolas em APPs.
“Anistia não é utilizada no texto porque não se quer anistia, mas isso precisa ficar claro no texto legal. O projeto poderia melhor trabalhar as responsabilidades dos que desmataram de forma irregular, sem receios.”
A presidente Dilma Rousseff já se manifestou publicamente dizendo que vai vetar se a previsão para a chamada anistia permanecer no código.
Benjamin ainda defendeu uma legislação específica para a proteção do Pantanal mato-grossense. Para o ministro do STJ, há conceitos na proposta que podem fazer com que um o Pantanal deixe de ser considerado uma APP e ficará exposto a mais degradação.
GUERRA
Ex-ministro da Defesa e do STF (Supremo Tribunal Federal), Nelson Jobim cobrou que o texto em discussão no Senado especifique as atribuições do Executivo e dos Estados na regularização ambiental. Segundo Jobim, se o texto deixar lacunas sobre essas competências, haverá conflitos interestaduais.
“Estas regras não podem induzir concorrências predatórias entre os Estados”.
Pelo texto de Luiz Henrique, a União poderá dar as regras gerais e os Estados poderão atuar dentro dos limites.
Segundo Jobim, é arriscado deixar “normas gerais” sem detalhamento, tendo em vista que é difícil conceituar o que seriam normas gerais. “Resolvam aqui porque isso é segurança jurídica para as partes, não transfiram para o Executivo ou para o Judiciário”, disse.
Machado não vê problemas na participação dos Estados. “As normas gerais [do Código Florestal] poderão ser suplementadas pelos estados e pelo Distrito Federal, mas estes têm de ir no mesmo caminho das normas gerais, e não na direção contrária”.
O novo código determina como deve ser a preservação de rios, florestas e encostas, combinada com a produção de alimentos e a criação de gado. Desde 1999, o texto estava sendo discutido pela Câmara.
Nos últimos dois anos, os debates foram intensificados quando o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) assumiu a relatoria.
Após uma série de discussões e em meio a muitos embates entre ruralistas e ambientalistas, os deputados aprovaram em maio a reforma do código.
No Senado, o código terá que ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente. Se aprovado, segue para votação no plenário. Como os senadores pretendem alterar o texto, a proposta passará por uma nova análise na Câmara.