Lei publicada nesta quinta-feira (8) no Diário Oficial do Estado determina que uma declaração de próprio punho será suficiente como comprovante de residência. O texto foi sancionado pelo governador André Puccinelli e entra em vigor a partir da publicação.
Segundo a lei, será incluída na declaração manuscrita que o autor estará sujeito às penalidades da legislação, caso seja comprovado que a informação é falsa. O estabelecimento que não aceitar a declaração estará sujeito a multa de 150 Uferms, o equivalente na cotação atual a R$ 2,3 mil.
O texto não especifica quais estabelecimentos estão sujeitos às normas.
O diretor da Associação Comercial de Campo Grande, Omar Aukar, disse que sabia da existência do projeto de lei, mas não tinha conhecimento do teor da proposta aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo.
Aukar disse que a norma desburocratizou o atendimento em estabelecimentos comerciais. “Mas, para quem não age com lisura, acho que facilitou”. O diretor disse que irá tomar conhecimento do teor completo da lei e que o assunto pode ser debatido entre os empresários