Recursos do Programa Eficiência Municipal serão destinados a investimentos em infraestrutura e compra de equipamentos; lei vincula receitas da cidade como contragarantia à União – Foto: Aureo Audi/Gazeta do Pantanal
A Prefeitura Municipal de Miranda está autorizada a contratar uma operação de crédito de até R$ 20 milhões junto ao Banco do Brasil. A medida passou pelo aval da Câmara Municipal e foi sancionada pelo prefeito Fábio Santos Florença, entrando em vigor após publicação oficial na quarta-feira (26).
O financiamento é voltado ao Programa Eficiência Municipal e prevê o uso exclusivo da verba em despesas de capital. Na prática, a verba deve ser aplicadas no financiamento de obras públicas, intervenções de infraestrutura urbana e aquisição de novos equipamentos para a frota municipal. O texto aprovado, contudo, não detalha pontualmente quais secretarias ou obras específicas receberão as prioridades iniciais de investimento.
Garantias financeiras e deveres orçamentários
A operação de crédito conta com o aval direto da União. Para assegurar o financiamento com o Banco do Brasil, a legislação municipal autoriza a vinculação de receitas próprias do Executivo de Miranda como contragarantia ao Governo Federal.
A contrapartida exige ajustes contábeis nas contas públicas. A partir da assinatura do contrato, os próximos orçamentos anuais de Miranda precisarão reservar, obrigatoriamente, dotações para a amortização do saldo devedor, além do pagamento de juros e encargos financeiros. O prefeito também recebeu autorização para a abertura de créditos adicionais destinados ao cumprimento dessas obrigações.
A liberação definitiva dos R$ 20 milhões permanece condicionada ao cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às normativas formais do Sistema Financeiro Nacional. Com a sanção, a gestão municipal passa à fase final de negociação burocrática com o banco.