A publicação também está alinhada à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra para as informações de interesse coletivo ou geral – Foto: Arquivo
A Prefeitura Municipal de Bonito disponibilizou em seu site oficial a documentação técnica elaborada durante o processo de Revisão do Plano Diretor. A medida visa garantir maior transparência ao processo e permitir que a população acompanhe as diretrizes que nortearão o ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental do município.
Entre os materiais liberados para consulta estão o Diagnóstico e o documento de Diretrizes e Propostas:
-
Diagnóstico Territorial: Oferece um panorama integrado do município, abordando aspectos urbanos, ambientais, sociais e econômicos. O levantamento inclui análises sobre infraestrutura, saneamento básico, mobilidade, uso e ocupação do solo, atividades produtivas e dinâmica turística.
-
Diretrizes e Propostas: Reúne as orientações e metas para o desenvolvimento sustentável, estabelecendo parâmetros para a infraestrutura urbana, transporte, gestão ambiental e ordenamento do espaço público.
A publicação atende às exigências do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assegurando o direito de moradores, entidades civis, setor produtivo e pesquisadores de subsidiarem o planejamento da cidade.
Com o avanço dos estudos técnicos, o Poder Executivo atua na consolidação da Minuta de Lei. Assim que concluída a fase administrativa, a proposta será encaminhada para leitura, discussão e votação na Câmara Municipal de Bonito.
Os arquivos completos estão acessíveis a todos os interessados na aba destinada à Revisão do Plano Diretor, no portal oficial da Prefeitura de Bonito.