O Prefeito de Miranda, Edson Moraes convida toda população mirandense para participar de audiência pública, que acontece nesta segunda-feira, dia 28 de outubro, a partir das 14:00 hs no plenário da Câmara Municipal de Miranda.
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento de curto prazo (01 ANO) utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.
Acontece nesta segunda-feira na Câmara Municipal – Foto: Reprodução
Também pode ser conhecida como “Lei de Meios”, onde apresenta elementos fundamentais na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ela o administrador público não consegue autorização do Poder Legislativo para executar o orçamento, através das despesas públicas nela contidas.
Dessa maneira, o Orçamento concede uma prévia autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para que este arrecade, gerencie, administre as receitas e realize as despesas para um determinado período, normalmente de 01 (um) ano, a qual coincida com o ano civil.
Por meio do orçamento público é possível verificar a real situação econômico-financeiro do município, avaliando o comportamento de sua arrecadação, das suas eventuais operações de crédito, de seus respectivos gastos em cada área como saúde, educação, saneamento, obras públicas , turismo, meio-ambiente dentre outras ações executadas pelos gestores, das respectivas áreas.
“A participação da comunidade é de extrema importância, uma vez que serão colhidas sugestões dos representantes da sociedade presentes ao ato, bem como das organizações representadas por associações, entidades, clube de serviços, sindicatos dentre outros”, explicou , Moraes.