191
Na sessão desta quarta-feira (30/9), durante a Ordem do Dia, foram aprovados quatro projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei nº 214/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da alínea “c” do inciso 1º do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
A proposta foi aprovada em 1º votação e, em sessão extraordinária em 2ª votação, seguindo agora para sanção do Governo do Estado.
Portanto, conforme proposta do Governo, ficarão isentos da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apenas motoristas que possuem veículos com mais de 20 anos de uso e não 15 como estabelecia a Lei nº 1.810.