O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Junior Mochi (PMDB) encaminhou na manhã desta quarta-feira (13), indicação ao Diretor-Presidente da Sanesul-Empresa de saneamento do Mato Grosso do Sul, Luiz Bomfim do Amaral, solicitando estudos para verificar a possibilidade da Sanesul deixar de efetuar a cobrança da taxa de religação de água nos municípios que utilizam o sistema de abastecimento da empresa.
Nos termos da justificativa da indicação, recentemente, o Juiz de Direito Auxiliar Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou o cancelamento da cobrança da taxa de religação de água praticada pela concessionária Águas Guariroba, quando o fornecimento tenha sido suspenso por inadimplência do consumidor e este quite sua dívida.
O magistrado ponderou que o inadimplemento do consumidor, que ocasiona o corte do fornecimento do serviço, por sua vez, acarreta o pagamento de juros de mora, além de multa mais despesas de regularização dos serviços. Assim, a imposição destes acréscimos, somada à cobrança da “taxa de religação”, onera demasiadamente o consumidor, penalizando-o duplamente, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança pela religação.
Nesse sentido, Mochi solicitou à Sanesul que avalie a possibilidade de aplicar esta decisão nos municípios que utilizam o serviço da concessionária, deixando de efetuar a cobrança da taxa de religação de água, quando a suspensão do fornecimento acontecer em razão da inadimplência do consumidor e este quitar seu débito.