140
Os repasses de impostos federais ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) aumentarão um ponto percentual até 2016.
A mudança está prevista na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39/2013 — PEC 426/2014, na Câmara — de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS).
O texto, aprovado pelo Senado em agosto, foi aprovado pela Câmara na quarta-feira (26). A data da promulgação ainda não foi definida.
De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.
Na avaliação do senador Walter Pinheiro (PT-BA) a PEC constitui um avanço no fortalecimento da situação fiscal dos municípios:
Vamos considerar como mais um passo, mas outras propostas de um novo pacto federativo precisam caminhar — disse o senador.
Um dos motivos pelos quais os municípios reivindicavam o aumento de recursos do FPM era a necessidade de compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos.
O decréscimo foi provocado pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI (Imposto de Produtos Importados).
O presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, declara que esse aumento significa muito para as administrações municipais, que recebem diariamente novas atribuições sem a devida fonte de financiamento. Isso, sem contar com as desonerações fiscais criadas pelo governo e que diminuem os recursos repassados.
Estimativa
Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM.
Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015. A CNM prevê que esses recursos extras serão de R$ 1,9 bilhão.
Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.