O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial desta terça-feira (08), o decreto de número 13.777 que reconhecerá programas de desenvolvimento sustentável que visem à preservação de florestas nativas, associada ao estímulo da produção agrícola, da pecuária e da silvicultura sustentável, e que sejam capazes de gerar títulos voluntários de compensação socioambiental e cultural, em consonância com a lei federal nº 12.651 que estabelece normas gerais com fundamento central na proteção e no uso sustentável de florestas e de demais formas de vegetação nativa, em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.
O decreto estabelece alguns critérios para a elegibilidade dos programas de desenvolvimento sustentável. O processo deverá envolver no mínimo 20 propriedades rurais, que tenham seus registros e titularidades em conformidade com a legislação estadual e federal, estabelecendo entre eles um gestor de programa, e constituindo uma associação para fins específicos, reconhecida por audiência pública; apresentar relatório de validação do interesse ambiental e socioeconômico do grupo, emitido por uma entidade acadêmica pública, estadual ou federal, com capacidade técnica comprovada no tema; efetuar a quantificação dos estoques de carbono das florestas nativas pertencentes às áreas do projeto (florestais, agrícolas e pecuários), assim como dos benefícios socioambientais do projeto.
Será contemplada também a área social, trazendo benefícios aos participantes do programa, às suas famílias, aos empregados e a toda comunidade no entorno das áreas participantes, fortalecendo a economia e o desenvolvimento local, por meio de novos modelos de desenvolvimento, de instituições e de entidades locais, da geração de emprego e renda e da fixação do homem no campo. Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), com anuência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), determinar quais programas de desenvolvimento sustentável serão beneficiados.
Ainda de acordo com a publicação, Mato Grosso do Sul apresenta condições naturais muito favoráveis à implantação de povoamentos florestais sustentáveis, com finalidades agrícolas e industriais, e que a preservação de florestas nativas e de biomas presentes no Estado de Mato Grosso do Sul, principalmente no Pantanal, são de suma importância para o Estado. Além disso, o aumento da rentabilidade dos estabelecimentos agrícolas e, por consequência, dos produtores rurais deve gerar emprego, sem prejudicar a fauna, a flora e o patrimônio genético e cultural existentes no Estado.