105
A justiça suspendeu nesta semana a imposição aos clientes pelo limite de utilização de créditos ativos nos aparelhos celulares pré-pagos em Mato Grosso do Sul. A determinação vale até o julgamento final da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).
A votação aconteceu durante sessão plenária do STF (Supremo Tribunal Federal) e a decisão favorável ao cliente foi unânime.
A ADI foi ajuizada pela Acel (Associação das Operadoras de Celulares) contra a norma sul-mato-grossense, sob alegação de que a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União.
Ao proibir a prescrição dos créditos dos celulares pré-pagos, a lei estadual define que seu objetivo é “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo”.
De acordo com a lei, o descumprimento do veto, feito pela operadora, gera mul