A partir de agora fica proibido a cobrança da emissão de 13 tipos de documentos acadêmicos expedidos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) em Campo Grande. A decisão do Ministério Público Federal (MPF) foi divulgada nesta quinta-feira (24).
Os documentos mais procurados pelos estudantes são: certidões de conclusão de curso, declarações de matrícula, registro de diplomas e histórico escolar. Está é a 2ª decisão judicial na mesma ação, proposta pelo MPF em junho de 2012.
A 1ª decisão liminar, de agosto de 2012, já havia determinado a gratuidade da emissão dos documentos. Mas houve a denúncia de que a universidade estaria cobrando pelos serviços, baseada na desinformação dos alunos.
Na última determinação, do dia 9 de janeiro, tinha a indicação de quais os serviços seriam gratuitos para os alunos. Os valores para emissão de documentos foram atualizados pela Resolução n° 54, de 29 de dezembro de 2008 e variam de R$4,50 a R$ 50.
A Universidade não disponibiliza em sua página na internet certidões digitalmente autenticadas. Somente alguns documentos são fornecidos, mas não são autenticados, o que anula sua validade.
O MPF argumentou na Ação Civil Pública que a cobrança vai contra a Constituição Federal, que determina a gratuidade do ensino público, além de ser contrária à posição do Conselho Nacional de Educação. “Essas atividades integram a atividade-fim de prestação de serviço educacional e sua onerosidade ofende o princípio constitucional da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais”.
Em fevereiro de 2009, o MPF já havia recomendado à UFMS o fim das cobranças. A Instituição argumentou que não possui autonomia financeira e que o orçamento sofreria impacto.
A Universidade tem o 3º maior orçamento de Mato Grosso do Sul, ficando atrás apenas do governo do estado e da prefeitura de Campo Grande.
Segundo o site transparência pública, do governo federal, o valor destinado à UFMS em 2012 foi de mais d R$ 370 mil.
De acordo com o Ministério Público Federal, a universidade deve oferecer de forma gratuita os seguintes documentos:
– Certidão de conclusão de curso de graduação
– Histórico escolar por série
– Atestado de vaga para aluno transferido
– Declaração de transferência
– Guia de transferência
– Declaração de colação de grau
-Declaração de frequência
– Declaração de matrícula
– Cópia oficial de estrutura curricular
– Certidão de registro para formados na UFMS
– Acesso e retificação de informações constantes de registros ou bancos de dados
– Apostilamento de alteração de dados no diploma
– Cópia de documentos arquivados na UFMS
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