O Plenário da Câmara aprovou, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (MS), que permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o Simples Nacional (Supersimples) em até 180 parcelas. A matéria vai ao Senado.
O Refis permite às micro e pequenas empresas parcelarem débitos
O relator da matéria, deputado Otavio Leite (RJ), defendeu ser indispensável garantir às micro e pequenas empresas as mesmas condições aprovadas pelo Congresso Nacional para as grandes empresas. Segundo o tucano, mais de 600 mil micro e pequenas empresas foram notificadas sobre as dívidas.
Leite ressalta que o objetivo inicial era promover uma ampla alteração na lei do Simples, mas o acordo estabelecido previa apenas a votação do Refis. No próximo ano, o debate sobre a modernização do Simples será retomado. “Estamos abertos a ideias e sugestões que promovam a melhoria desse diploma legal fundamental”, disse.