A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou neste sábado (10), por meio de nota, que “é inadmissível” apossibilidade de um ministro da Corte ter sido alvo de investigação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”, afirma a ministra, numa reação à reportagem publicada na edição da revista Veja deste final de semana, que relata que o presidente Michel Temer teria acionado a Abin para investigar a vida do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF.
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia
“Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”, diz a ministra.
Cármen Lúcia afirma que o STF “repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça”.
Segundo ela, se comprovada a prática, em qualquer tempo, “as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito”. Ela reitera que a Constituição será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
“O Supremo Tribunal Federal tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece. E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia”, encerra a ministra.
Planalto
Ontem (9), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República já havia se posicionado sobre a matéria a Veja, em nota oficial negando que Temer tenha acionado a Abin para esse fim. “O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei”, diz o texto. A nota destaca ainda que “a Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços”.
O governo reiterou que “não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato”, conclui o texto.