O Ministério Público de Contas (MPC/MS) através do Procurador-Geral José Aêdo Camilo apresentou na sessão do Pleno desta quarta-feira (19/10) pedido de averiguação prévia no âmbito da Câmara de Costa Rica para apurar a legalidade e legitimidade do recebimento pelos vereadores de verbas, a título de indenizações por diárias, no montante de mais de R$ 1.200.000,00 no período entre janeiro de 2013 até o mês de julho deste exercício de 2016. O pedido foi aprovado pelos Conselheiros do TCE/MS por unanimidade.
MPC pede auditoria na Câmara de Costa Rica
A 1ª Promotoria de Justiça de Costa Rica, por meio das investigações, levantou elementos factuais de que os vereadores da Câmara de Costa Rica incorreram em atos de improbidade e ingressaram em juízo, a devida ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedidos de tutela provisória de urgência/evidência. Ainda foram encaminhados um ofício e um CD-ROM com a gravação na íntegra dos arquivos de todo o processo.
De acordo com o pedido, “as justificativas que foram apresentadas pelos vereadores, não guardam sintonia com as funções de legislar e fiscalizar do Poder Legislativo. O MPC colheu e depurou informações que demonstram a existência de fartos indícios de irregularidades. O instituto da verba indenizatória, a qual se deveria nortear pela eventualidade, passou a integrar de forma habitual e ininterrupta os rendimentos dos vereadores. Realça-se em alguns casos, que os valores auferidos a título de diárias, até superaram o valor do subsídio líquido devido ao vereador, caracterizando uma inequívoca remuneração indireta”.
A proposição requereu a instauração do procedimento de auditoria, para apurar os atos praticados pelos vereadores e apuração de responsabilidade nominal dos agentes públicos envolvidos, qualificando-os e quantificando o valor recebido de forma ilegítima e em prejuízo ao tesouro municipal.