Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), a toque de caixa, a PEC n. 09/2015 intitulada “PEC da Mordaça” contra o Ministério Público de Contas (MPC/MS), consoante à nota de repúdio da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC).
A PEC aduz que traria economia aos cofres públicos, no entanto, tal justificativa é pífia, pois visa sobremaneira desaparelhar o MPC/MS, impedindo sua atuação isenta de subordinação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS).
A aprovação da PEC possibilita que o Presidente do TCE/MS passe a nomear os servidores do MPC/MS, tolhendo a autonomia funcional do Procurador-Geral. Seria o mesmo que o Governador nomear os membros do Ministério Público Estadual (MPE/MS).
Além disso, a PEC impossibilita a iniciativa de projeto de lei por parte do Procurador-Geral para a implantação tanto do quadro de pessoal quanto do Concurso de Procuradores, vez que lhe retira a autonomia para prática desses atos, ficando à mercê dos interesses do Tribunal de Contas.
Vê-se, dessa forma, o nítido interesse do TCE/MS aplicar uma mordaça ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal com a aprovação da PEC, vez que a mesma contraria a finalidade do MPC/MS, reduzindo o seu poder de fiscalização ao real cumprimento das leis.
A mordaça está justamente na redução do número de Procuradores (de sete para quatro), bem como na extinção da autonomia funcional e administrativa, representada pela possibilidade da nomeação dos servidores do MPC pelo Presidente do TCE/MS.
Ressalte-se que a OAB/MS, vigilante a moção de apoio publicada contra a PEC da Mordaça, pela AMPCON e o CNPGC, levou a matéria a deliberação do Conselho Estadual, que decidiu abrir ampla discussão sobre o assunto e designou Relator para a matéria, culminando para o dia 18/12/2015, a posição da OAB/MS.
A par disso, se tem notícia que o Conselho Federal da OAB já firmou entendimento de que o Ministério Púbico de Contas deve ter total autonomia para o exercício de seu múnus constitucional.
Necessário, pois, dar amplo conhecimento a sociedade dessa intenção do TCE/MS em face do MPC/MS, neste “momento histórico no cenário nacional e estadual em que a prevenção e repressão à corrupção e malversação do patrimônio público se mostram mais necessárias e urgentes e, não se podendo olvidar, ocasião em que o fortalecimento das instituições de controle deve ser perquirido com atuações compartilhadas e harmonizadas, como está a ocorrer aqui em MS em diversas operações”, conforme correspondência encaminhada pelo Titular da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social ao Procurador Geral de Justiça.
Caso não haja uma célere mobilização por parte da sociedade sul mato-grossense é irreversível a aprovação da PEC DA MORDAÇA. Conclamamos toda a população sul-mato-grossense para que articulem junto aos Deputados Estaduais, seus representantes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, PARA QUE REJEITEM A PEC DA MORDAÇA CONTRA O MPC/MS, pois a mesma vem na contramão da aspiração da sociedade acerca da moralidade pública.