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O governo do Estado enviou nesta terça-feira (5/5) para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 064/2015, que institui a Identificação Visual Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e os logotipos das respectivas secretarias estaduais. Se aprovada, a nova lei pretende impedir que a cada troca de mandato, os eleitos modifiquem a identificação do governo.
De acordo com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que assinou o projeto, a ideia também é evitar despesas indevidas aos cofres públicos.
A imagem fixada será a do Brasão de Armas do Estado, instituído pelo Decreto 2, de 1º de janeiro de 1979. A nova norma será válida às publicidades institucionais, de utilidade pública, publicidade legal, peças de material publicitário e placas de obras.
A proposta também determina que os prédios públicos serão pintados, exclusivamente, com as cores da bandeira do Estado e que caberá à Casa Civil disponibilizar as novas regras por meio de um manual detalhado a todos os órgãos do Poder Executivo.