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O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) inicia na próxima segunda-feira (4), em Campo Grande, o mutirão de conciliação de processos sobre o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre). A força-tarefa termina na sexta-feira (8).
O esforço será concentrado nos processos que tramitam na 4ª, 8ª, 13ª e 15ª Varas Cíveis, conforme estabelece a Portaria nº 003/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 15 de abril.
Além desta semana, o mutirão DPVAT vai ser realizado novamente no mês maio e em junho e julho. A próxima etapa do mutirão está agendada para os dias 25 a 29 de maio.
O presidente do tribunal, desembargador João Maria Lós, e o coordenador da Conciliação do TJ-MS, desembargador Vladimir Abreu da Silva, participarão do início dos trabalhos.
Para esta primeira semana de conciliação foram pautados 313 processos. As conciliações ocorrerão das 8 às 12 horas e das 13 às 19 horas. O mutirão funcionará no 4º andar do Fórum, em um espaço preparado para o atendimento do público.
Direito e dever
O DPVAT é pago anualmente junto com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além de ser obrigatório por lei (6.194/74), é utilizado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos motorizados que circulam por terra ou por asfalto.
Toda pessoa – motorista, passageiro do veículo ou pedestre – que sofre um acidente tem direito a ser indenizada – independentemente de quem seja a culpa – por morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas.
Nos casos de morte, os herdeiros da vítima são indenizados em R$ 13,5 mil. Para invalidez, a indenização é de até R$ 13,5 mil e varia de acordo com a gravidade das sequelas. Em relação às despesas médicas, o valor reembolsado é de até R$ 2.700.
A própria vítima pode dar entrada no pedido de indenização ou reembolso. Basta juntar a documentação necessária, de acordo com cada caso, e levar até o posto de atendimento. As indenizações do Seguro DPVAT são pagas em até 30 dias, após a entrega completa da documentação. Caso o pagamento do seguro não esteja em dia, o proprietário do veículo deixa de ter direito à cobertura, mas as vítimas estarão cobertas.