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A Câmara dos Deputados aprovou, com 230 a favor e 203 contra, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização para qualquer atividade.
Atualmente, uma súmula do TST prevê que as empresas só podem subcontratar serviços para o cumprimento das chamadas atividades-meio, mas não atividades-fim.
O texto principal foi aprovado no último dia 8, mas a análise de emendas (propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos) ficou para ontem. O projeto agora segue para votação no Senado.