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O Ministério da Justiça multou as empresas por infrações ligadas ao direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo despachos publicados no Diário Oficial da União (DOU), as duas empresas foram punidas por “violação aos princípios da boa-fé e da transparência”. As empresas deverão pagar os valores no prazo de 30 dias, em favor do Fundo de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
Parmalat foi multada em R$ 308 mil. Entre as violações, a empresa infringiu normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A Stevia Brasil foi punida em R$ 125 mil por publicidade enganosa omissiva relacionada à oferta do produto Stevip.