Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (28.09.10), os conselheiros analisaram 21 processos, sendo nove considerados irregulares. O processo de n° 4590/2008 foi relatado pelo conselheiro José Ricardo Pereira Cabral e trata da prestação de contas do convênio nº 627/2007, firmado entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica para o repasse de recursos financeiros.
Em seu relatório, o conselheiro José Ricardo apontou entre outras irregularidades, recibos de pagamentos e notas fiscais sem identificação relativas ao convênio, e ainda, apurou que o carimbo ou declaração de recebido, e a formalização do convênio não possui amparo legal.
Em seu relatório voto, o conselheiro declarou irregular e não aprovou a prestação de contas do convênio, impugnou a importância de R$ 130 mil, a ser devolvido ao cofre municipal pelo ordenador de despesa à época, o ex-prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa, e pagamento de multa regimental no valor de 100 UFERMS.