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Nesta quarta-feira (22), a partir das 14h, será realizada mais uma sessão ordinária do Órgão Especial do TJ-MS (Tribunal Justiça de Mato Grosso do Sul).
Entre os processos a serem julgados está o Mandado de Segurança impetrado pela Colônia dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Anastácio contra ato praticado pelo Estado, pelo governador, pelo diretor-presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), que estariam exigindo dos pescadores associados a licença de pesca emitida pelo órgão alegando vigência e validade à licença de pesca emitida pelo Ibama ( Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)
A associação denuncia que a polícia ambiental do Estado não tem aceito a carteira federal de pescador profissional, documento emitido pelo Ministério da Pesca, exigindo a apresentação da carteira estadual de pesca.
Alega ainda que há demora na concessão da carteira estadual de pesca aos profissionais pertencentes à Colônia e a não aceitação da carteira federal de pesca como documento que permite o exercício da atividade, mesmo os pescadores estando em posse do protocolo e da guia já paga da emissão da carteira estadual.
A gerência do Imasul informou que o procedimento para a expedição da carteira é demorado e falta servidores, além de existirem carteiras prontas faltando apenas a assinatura da autoridade responsável, que por motivos desconhecidos não são assinadas.
O Estado apresentou informações e defesa alegando, preliminarmente, ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, pede pela denegação da segurança.
A relatoria do Mandado de Injunção é do desembargador João Maria Lós.
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