Segundo explicou a conselheira, “por meio da CI n. 213/2014, a Assessoria Jurídica da Presidência desta Corte, fez chegar a meu conhecimento ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, noticiando a aprovação pelo Plenário daquela Casa de Leis, de indicação do Ilmo. Deputado Pedro Kemp, que em síntese, solicita a realização de fiscalização para verificar a regular execução dos contratos celebrados pela Administração Pública Estadual, cujo objeto é a pavimentação asfáltica da Rodovia MS 112, que liga os Municípios de Inocência à Cassilândia”.
Segundo as justificativas apresentadas pelo Deputado, “moradores do município de Cassilândia teriam lhe procurado, relatando problemas na execução da obra, tais como: trechos da rodovia extremamente estreitos, não obedecendo as normas de segurança; espessura da cobertura de asfalto muito fina; e, que o valor da obra não é compatível com o valor que esta sendo pago pelo tesouro estadual.
Em análise preliminar dos fatos trazidos ao conhecimento da conselheira, ela propôs “que o presente Pedido de Averiguação Prévia seja admitido pelo Plenário desta Corte, nos termos do art. 134, § 2º do Regimento Interno do TCE/MS; em sendo admitida a proposição, que seja adotado o rito do art. 134 e § 2º do Regimento Interno do TCE/MS, para que, após autuação, o feito seja remetido à Conselheira Relatora para que designe equipe para realizar Inspeção in loco, bem como na AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS – AGESUL”, justificou Marisa Serrano.
Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) desta quarta-feira (03/09), os conselheiros aprovaram por unanimidade a proposição de Averiguação Prévia na Agencia Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), apresentada pela conselheira Marisa Serrano, e agora, conforme o Regimento Interno da Corte de Contas, será realizada inspeção no trecho da Rodovia MS 112, que liga os municípios de Inocência à Cassilândia, e na própria Agesul.
Segundo explicou a conselheira, “por meio da CI n. 213/2014, a Assessoria Jurídica da Presidência desta Corte, fez chegar a meu conhecimento ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, noticiando a aprovação pelo Plenário daquela Casa de Leis, de indicação do Ilmo. Deputado Pedro Kemp, que em síntese, solicita a realização de fiscalização para verificar a regular execução dos contratos celebrados pela Administração Pública Estadual, cujo objeto é a pavimentação asfáltica da Rodovia MS 112, que liga os Municípios de Inocência à Cassilândia”.
Segundo as justificativas apresentadas pelo Deputado, “moradores do município de Cassilândia teriam lhe procurado, relatando problemas na execução da obra, tais como: trechos da rodovia extremamente estreitos, não obedecendo as normas de segurança; espessura da cobertura de asfalto muito fina; e, que o valor da obra não é compatível com o valor que esta sendo pago pelo tesouro estadual.
Em análise preliminar dos fatos trazidos ao conhecimento da conselheira, ela propôs “que o presente Pedido de Averiguação Prévia seja admitido pelo Plenário desta Corte, nos termos do art. 134, § 2º do Regimento Interno do TCE/MS; em sendo admitida a proposição, que seja adotado o rito do art. 134 e § 2º do Regimento Interno do TCE/MS, para que, após autuação, o feito seja remetido à Conselheira Relatora para que designe equipe para realizar Inspeção in loco, bem como na AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS – AGESUL”, justificou Marisa Serrano.