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Em decisão tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no começo da tarde de hoje, foi julgada improcedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo Ministério Público contra o art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 214/2013, que alterou o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 08/1996, autorizando a realização dos eventos Expogrande e ExpoMS Rural, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, que pertence à Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul).
O acórdão do Tribunal ainda será publicado pelo Diário da Justiça. Outros eventos fora do parque também são beneficiados pela decisão. A alteração na lei complementar foi aprovada em março do ano passado e passou a ter a seguinte redação: ““Art. 6º – Por ocasião do carnaval e nas comemorações do Aniversário da Cidade, Natal, Ano Novo, Expogrande, Show da Virada e Festa de Santo Antonio, são toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais, normalmente proibidas por esta Lei”.
Para o presidente da Acrissul, Francisco Maia, o reconhecimento do Tribunal de Justiça às exceções trazidas pela Lei do Silêncio, de fato é uma vitória para a Acrissul, cuja diretoria trabalhou incansavelmente para reverter a decisão anterior que havia proibido eventos no Parque Laucídio Coelho.
“Mas a maior vitória é da sociedade, que tem a lei a favor da proteção das tradições e do direito ao acesso à cultura, ao lazer e ao entretenimento”.
Logo após a Expogrande deste ano, quando o Parque foi interditado por falta de licenciamento ambiental, a diretoria informou da sua decisão de não mais promover shows na Expogrande.
“Por enquanto a Acrissul mantém essa decisão e não pretende discutir o assunto”, argumentou Chico Maia. Para ele, o que permanece é a intenção da associação de promover no futuro uma Expogrande com caráter estritamente técnico e voltada para negócios.
Desde o dia 22 de agosto o Parque Laucídio Coelho opera regularmente com sua licença ambiental. emitida com validade até o dia 21 de agosto de 2018.
Para o mês de setembro já estão programados dois eventos voltados aos esportes e provas de performance de equinos.