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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural debate nesta terça-feira (3) a revogação do Brasil à subscrição da Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A convenção determina que todas as medidas legislativas que afetem povos indígenas ou povos tribais devem ser precedidas de consulta. O debate foi proposto pelo deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR).
Para Quartiero, a norma no intuito de defender os interesses dos povos indígenas e as aspirações dos mesmos em assumir o controle de suas instituições e formas de vida e seu desenvolvimento econômico, fere as normas constitucionais pertinentes a direito econômico, tributário e diretamente a soberania nacional.
Segundo o parlamentar, a convenção obteve pouca ratificação pelos países soberanos, sendo eles de potencial econômico maior ou menor.
No entanto, acrescenta, por falta de maior estudo ou conhecimento a Convenção 169 da OIT, a convenção tramitou nas casas legislativa e obteve status de Decreto.
“No entanto como seu próprio texto no artigo 39 concede o direito do Brasil denunciar a Convenção ao final de um período de dez anos, contados da data de entrada em vigor, prazo que se completa neste ano de 2014, o que possibilita sua revisão total ou parcial, necessário que o referido Decreto seja revisado pelas casas legislativa”, conclui.