Os municípios têm até o dia 30 de abril para homologar suas prestações de contas do exercício de 2013 na STN (Secretaria do Tesouro Nacional), conforme a alerta feito pelo presidente do Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), Walter Carneiro Jr.
Ele lembra que a homologação deve ser feita via Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), conforme previsto no § 1º do art. 51 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000). “É importante não confundir as datas; o prazo para os Estados é 31 de maio, mas para os municípios é 30 de abril”, reforça.
Walter Carneiro Jr., que é secretário de Fazenda de Dourados, esclarece que o antigo sistema, o SISTN, permanece ativo apenas para receber dados referentes aos balanços anuais formato QDCC de exercícios anteriores a 2013 e também informações relativas aos demonstrativos fiscais (RREO e RGF) e ao COC (Cadastro de Operações de Crédito).
“Para homologar as contas de 2013 os secretários devem usar unicamente o Siconfi”, orienta Walter. O endereço eletrônico para a obtenção do manual de procedimentos é: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=24.
O presidente do Confaz-M lembra ainda que a homologação via Siconfi é independente de o município ter ou não adotado o PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) em 2013.
“A inobservância dos prazos previstos impede transferências voluntárias e contratação de operações de crédito até que a situação seja regularizada”, alerta.
As informações inseridas no Siconfi serão validadas e homologadas automaticamente pelo sistema e terão fé pública mediante assinatura eletrônica dos formulários, por meio de certificação digital.