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Além exigir aviso prévio de protestos, o governo federal vai proibir, num projeto de lei, o uso de máscaras e também a apreensão de máquinas e câmeras por policias durante manifestações.
Ainda falta, contudo, definir a punição para quem desrespeitar essas regras que serão incluídas na proposta que o Ministério da Justiça prepara para coibir abusos de manifestantes e policiais em manifestações.
A idea é finalizar ainda esta semana a versão preliminar do texto, que depende da aprovação do Palácio do Planalto antes de seguir para discussão no Congresso.
“Claro que será uma lei polêmica. Tem gente que já diz que não precisa de lei. Não é uma lei fácil de ser feita, mas será feita porque pretende coibir abusos”, afirma o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça).
O projeto de lei vai ser encaminhado em regime de urgência, mas não há garantia de que o texto seja aprovado para valer antes da Copa. “O ideal seria ter essa lei em vigor o quanto antes”, disse Cardozo.
Segundo o ministro, a decisão de vedar máscaras e exigir comunicação prévia nada mais é que uma regulamentação do que já está previsto na Constituição.
PUNIÇÕES
Ainda se discute, contudo, que tipo de punição aplicar a quem não respeitar essas regras. Não há consenso se o uso de máscara, por exemplo, deva ser criminalizado.
“Não temos leis que disciplinam esses procedimentos. O uso de máscaras ou de quaisquer artefatos que vedem a identificação é inconstitucional. Agora, qual consequência disso ainda é uma discussão interna no governo”, disse Cardozo que é, pessoalmente, contra a criminalização do uso de máscara.
O governo também quer prever penas maiores para crimes como agressão e dano ao patrimônio cometidos durante manifestações.
Nesta terça-feira (18), os ministros Cardozo, Maria do Rosário (Direitos Humanos) e Thomas Traumann (Secretaria de Comunicação) discutiram as medidas de segurança para profissionais que atuam na área da comunicação com representantes do setor.
Além do veto a apreensão de equipamentos que registram imagens, o governo admite também prever na proposta de lei a prioridade para investigações e processos que apurem crimes cometidos contra jornalistas.
“A ideia é fixar isso na lei”, explicou Cardozo. Para ele, imagens coletadas por qualquer pessoa, sejam profissionais de imprensa ou não, “são importantes para comprovação de situações abusivas sejam de policiais ou de manifestantes”.
CAPÍTULO
O governo também pretende criar, no manual de condutas para as forças policiais em protestos, um capítulo específico para atuação da imprensa. Esse texto, contudo, não tem força de lei, é apenas uma orientação a ser seguida pelos Estados.
Também será criado um observatório para receber informações de jornalistas vitimas de violência dentro e fora de manifestações. O governo pretende ainda oferecer cursos específicos sobre manifestações para policiais e jornalistas e empresas jornalísticas.