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As prefeituras de todo o País vão receber nesta segunda-feira (9) o montante de R$ 3.094.601.529,73 referente ao 1% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
O valor, adicional, é bem próximo às estimativas da CNM (Confederação Nacional de Municípios), que foi de R$ 3,147 bilhões.
Ao comparar o atual repasse com o do ano passado em termos reais, ou seja, corrigindo a inflação do período, o crescimento é de 3,5%.
O montante do 1% é referente ao valor da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda) contabilizada entre o início de dezembro de 2012 até o final de novembro de 2013.
O aumento do 1% do FPM elevou de 22,5% para 23,5% da arrecadação do IR e do IPI e foi conquista da CNM e do movimento municipalista alcançada em 2007.. E ao longo dos últimos 7 anos, os cofres dos Municípios receberam R$ 17,7 bilhões.
13.º salário
O valor do 1% ajudará os gestores municipais a pagar o 13º das folhas de pagamento das prefeituras. A CNM lembra que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Porém, trata-se de uma transferência constitucional e por isso deve incorporar a RCL (Receita Corrente Líquida) do município e consequentemente devem-se aplicar os limites constitucionais em Saúde e Educação.