O Departamento de Tributação que é o órgão da Prefeitura de Anastácio que trata, entre outras atribuições, do licenciamento e fiscalização de atividades econômicas, exibição de publicidade e uso de áreas públicas e expedição de alvarás iniciou nessa semana uma grande campanha de conscientização e informação aos comerciantes sobre as ações de fiscalização que acontecerão a partir do mês de dezembro em toda a cidade.
O alvará é um documento ou declaração que garante a autorização de funcionamento para qualquer tipo de empresa ou comércio e também para a realização de eventos e é emitido pela prefeitura, que obedece a legislação vigente, pois, é embasado no Código de Posturas e no Código Tributário.
O Superintendente de Receita, Controle, Arrecadação e Fiscalização – Creso Lemos explica que para requerer o seu Alvará, o comerciante deve fazer a Consulta Prévia de Local para saber se a atividade pode ser exercida no local pretendido e se o local está de acordo com as normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros.
O primeiro passo para requerer o alvará ou para que o comerciante que já tem um estabelecimento e precisa regularizá-lo junto a Prefeitura é ir até o Corpo de Bombeiro localizado a Rua Leônidas de Matos, 464 – Bairro Guanandy, Aquidauana-MS e fazer seu cadastro para vistoria no estabelecimento. Após o cadastro, o comerciante receberá um número de protocolo que deve ser apresentado no Setor de Tributação de Anastácio, localizado a Rua 27 de Julho s/nº (Central de Atendimento ao Contribuinte-CAC) para que seja agendada a vistoria da prefeitura e, posterior, expedição do alvará. Para a emissão do alvará é cobrada uma taxa, normalmente de acordo com o seu prazo de vigência ou validade.
“Nosso maior objetivo é atendê-los [comerciantes] bem e corresponder às suas expectativas, prestando informações claras e objetivas para que possam regularizar seus estabelecimentos comerciais e ficarem dentro das normativas que a legislação regulamenta. Quem estiver irregular e for fiscalizado corre o risco de ser multado e receber outras sanções de punição que a lei vigente ampara”, pontuou Creso Lemos.
As vistorias iniciam já no mês de dezembro e os comerciantes devem ficar atentos, pois, os fiscais da Prefeitura de Anastácio estão devidamente uniformizados e identificados, assegurando confiabilidade e segurança aos comerciantes.
Mais informações sobre alvarás e tributos municipais podem ser obtidas também via telefone na Central de Atendimento ao Contribuinte no (067) 3245-1400.