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Os senadores da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado aprovaram nesta quarta-feira a proposta (PLS 303/13) do senador Waldemir Moka (PMDB) para destinar às áreas de educação e saúde, recursos públicos recuperados por meio de ações judiciais.
O projeto estabelece que todo dinheiro recuperado por meio de ações judiciais sejam direcionados, em igual proporção, para o FNS (Fundo Nacional de Saúde) e, na forma de dotação orçamentária, ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
No texto aprovado, o senador Moka, que também é presidente da Comissão, ressalta a insuficiência crônica de recursos nas duas áreas.
“Os valores desviados dos cofres públicos chegarão onde é necessário e compensarão a falta de recursos e o déficit em relação ao que a União é obrigada a aplicar por determinação constitucional”, defendeu.
Agora o projeto segue para a Comissão de Educação, CE (Cultura e Esporte) e de CCJ (Constituição, Justiça e Cidadania), onde será votado em decisão terminativa antes de seguir para a Câmara dos Deputados.