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O CERH (Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) publicou hoje, no Dário Oficial, uma resolução que aprova o quadro de metas do Progestão (Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas).
Mato Grosso do Sul aderiu ao Pacto Nacional de Gestão das Águas por meio do decreto nº 13.649, em 6 de junho de 2013.
O Progestão (Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas) foi aprovado no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme os itens relacionados: Quadro de Metas de Cooperação Federativa no âmbito do Singreh; Quadro de Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual e Variáveis de Gestão (Detalhamento).
De acordo com a resolução, caberá a este Conselho acompanhar o cumprimento das obrigações estabelecidas no Quadro de Metas do Progestão, atestando, previamente à certificação final pela ANA, o cumprimento das metas de implementação dos instrumentos e das ferramentas de apoio ao gerenciamento de recursos hídricos do Estado do Mato Grosso do Sul.