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Tramita na Câmara a PEC 262/13 (Proposta de Emenda à Constituição) do deputado Carlos Souza (PSD-AM), que permite ao vereador assumir como suplente, sem perder o mandato, os cargos de deputado estadual, deputado federal ou senador.
Segundo o texto, a renúncia só será obrigatória quando o vereador assumir na condição de titular.
De acordo com o deputado, a mudança proposta por ele segue a jurisprudência recente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre o tema.
A Constituição proíbe um deputado ou senador de ser titular de mais de um mandato eletivo.
Carlos Souza ressalta, no entanto, que as cortes superiores entenderam que a restrição não abarca os casos de suplência, quando o político assume provisoriamente o cargo.
“A proposta acompanha a evolução jurisprudencial sobre o tema, atualizando a interpretação vigente”, diz o deputado.
Tramitação
A PEC será analisada quanto a sua admissibilidade pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
Se aprovada, seguirá para uma comissão especial e, em seguida, para o Plenário, onde terá que ser votada em dois turnos.