O governador André Puccinelli vai encaminhar para a apreciação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL/MS) a inclusão de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Corumbá, todas as benfeitorias que compõem a Casa do Artesão.
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a doar ao município as edificações construídas nos imóveis, objetos das matrículas nº 24.684, nº 24.685 e nº 24.686, todas do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá. Essas benfeitorias foram realizadas, pelo Estado, nos imóveis de propriedade daquele município.
Viabilizar a captação de recursos para revitalizar a Casa do Artesão
A mensagem que será enviada à AL/MS tem como objetivo regularizar a propriedade, bem como de viabilizar a captação de recursos para revitalizar, conservar e garantir a manutenção desse patrimônio. Além disso, o município de Corumbá já detém a propriedade dos imóveis e administra atividades desenvolvidas pela Casa do Artesão Municipal edificada no local.
De acordo com a mensagem do governador André Puccinelli o donatário deverá providenciar a regularização e averbação à margem da matrícula das benfeitorias em seu nome, assim como manter a destinação do imóvel, no prazo de dois anos, sob pena de reversão dos bens ao patrimônio do Estado.