Entidades da sociedade civil lançaram hoje (26) no Parque Ibirapuera, na capital paulista, um manifesto pedindo o cumprimento do Código Florestal, que passou a valer há um ano, em 25 de maio de 2012. O documento é assinado por mais de 15 entidades. “Preocupa-nos a falta de investimento, a lentidão e a fragilidade do governo. Um ano depois, o novo Código Florestal continua no papel. O apoio aos agricultores, com orientação técnica e incentivos econômicos, vai ajudar muito no cumprimento da lei”, diz a carta.
O documento é assinado por mais de 15 entidades
O texto destaca a preocupação com a demora no início do Cadastro Ambiental Rural (CAR), ainda não regulamentado. A lei não define um prazo para que a regulamentação do cadastro, mas várias obrigações previstas no código dependem dele para existir. A principal delas é o Programa de Recuperação Ambiental (PRA), que vai definir compromissos para os proprietários que deverão manter, recuperar ou recompor as áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural ou compensar áreas de reserva legal.