O governador Andre Puccinelli afirmou ontem (24), em Brasília, que é necessário uma melhor distribuição dos impostos entre municípios, estados e União, caso contrário as unidades federadas irão falir. A manifestação foi feita durante palestra no painel Organização da Administração Pública na Constituição Federal de 1988: Desafios ao futuro” realizada no III Seminário Internacional de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Puccinelli fez retrospectiva sobre a questão administrativa pública do descobrimento do Brasil, enfatizando a Constituição de 1988 e os desdobramentos a partir desta Carta Magna que definiu que o Estado – e consequentemente o gestor público – estão obrigados a dar publicidade aos atos públicos, ser eficientes, obedecer as normas legais, ser impessoal e seguir a moralidade.
A partir desta abordagem geral, o governador focou sua palestra na questão tributária, destacando a concentração da receita obtida com impostos no Governo federal, em detrimento aos governos estaduais e municipais, mas que em contrapartida passaram a ter mais obrigações. Para ilustrar aos estudantes presentes, Puccinelli afirmou: “A União ficou obesa, está na hora de fazer regime”, referindo-se a necessidade em se fazer a reforma tributária na arrecadação da União e não apenas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em discussão em Brasília, já que este tributo é dos Estados.
Ele explicou que se houver a adoção da alíquota do ICMS interestadual de 4% Mato Grosso do Sul perderia, citando o caso da Lei Kandir, que do total da desoneração, apenas 9,8% retornam ao Estado como forma de compensação. “O ICMS representa 90% da minha receita. Em 2013, a provisão [no Orçamento da União] é zero de retorno, de ressarcimento”. Também enfatizou que a proposta do Governo federal não desonera o cidadão, “não vai aliviar o imposto do cidadão”.
Após fazer esta explicação e mostrar o quanto o gestor público estadual é onerado com saúde e educação, Puccinelli afirmou que é necessário fazer a redistribuição, de fato, da receita com impostos, de forma que se garanta a segurança das unidades federadas e seu funcionamento. Ao ser questionado o porquê ser governador se os estados estão falidos, Puccinelli respondeu: “Os estados não estão falidos, estão em processo de falência”.
Participaram do painel o senador Pedro Taques do Mato Grosso e o ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Gilmar Mendes que foi moderador na palestra. Ao final da explanação de Puccinelli, o ministro ressaltou que o governador apresentou “informações interessantes sobre a organização federativa”.
Primeiro Dia
Na quinta (23), no primeiro dia do evento, foram realizadas três painéis de palestras e debates entre governadores, ministros e autoridades sobre administração pública.
Após a abertura do Seminário, pelo Ministro e coordenador científico do evento, Gilmar Mendes, o primeiro painel teve a participação do Governador de São Paulo Geraldo Alckmim, do senador Blairo Maggi e do senador Rodolpho Tourinho, com moderação do Professor José Roberto Afonso.
Geraldo Alckmim defendeu a ideia da Parceria Público-Privada (PPP) no país, como a única maneira de acelerar o desenvolvimento e melhorar a infraestrutura das cidades. Reforçou que com um bom marco regulatório é possível crescer e também que o governo precisa de uma agência reguladora apartidária.
O segundo painel teve a participação do ministro e presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Nardes, que apresentou as funções da corte e os esforços atuais para sua eficácia. Em seguida, o prefeito de Salvador Antônio Carlos Magalhães Neto revelou as dificuldades da gestão pública geradas pelas desigualdades de arrecadação entre os municípios. Fechando o segundo painel, que teve moderação do Professor Fernando Rezende, o doutor Fábio Medina Osório discursou sobre Administração Pública e Federação.
O último painel do dia contou com a presença do ministro das Comunicações Paulo Bernardo Silva, do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e a moderação foi do professor Everardo Maciel. Eles debateram sobre a Administração Pública e a Democracia.
Seminário
Organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e as Escolas de Direito e Administração do IDP, o III Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública tem a proposta de debater a “Gestão Pública – Inovações, Eficiência e Cooperação no Âmbito da Administração Pública”
Durante os dois dias de evento (23 e 24 de maio), o Seminário reuniu acadêmicos, grandes nomes do cenário jurídico do Brasil e exterior e autoridades públicas para, juntos, discutirem aspectos práticos e teóricos.
Com informações da Assessoria do deputado federal Akira Otsubo