O governador André Puccinelli assina nesta quinta-feira (16) decretos que alteram o processo seletivo interno para promoção e ingresso no quadro auxiliar de oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e que destinam recursos para a operacionalização dos Bombeiros. A solenidade será realizada às 8 horas na sede do Comando Geral localizada na Rua Fernando Augusto Corrêa da Costa, 376, Jardim América. A assinatura do ato vai contar com o secretário de estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Wantuir Jacini.
O primeiro decreto altera o método de seleção para o curso de habilitação de oficiais administrativos tanto dos Bombeiros como da Polícia Militar. Os subtenentes serão nomeados ao quadro auxiliar de oficiais militares mediante processo seletivo interno. As vagas disponibilizadas em edital serão distribuídas na proporção de 60% para critério da antiguidade e 40% para critério de merecimento intelectual.
As vagas por antiguidade serão preenchidas por subtenentes selecionados mediante o tempo de serviço na graduação. Já as vagas por merecimento intelectual serão destinadas aos subtenentes selecionados após a aprovação e classificação, na ordem decrescente dos graus obtidos, nas avaliações e nas provas.
Já o segundo decreto regulamenta o artigo 40 da Lei Estadual número 4.335, de 10 de abril deste ano que reverte ao Corpo de Bombeiros Militar as receitas oriundas das taxas e multas relativas ao exercício do ser poder de polícia administrativa, decorrentes da aplicação das normas do Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos.
Conforme o decreto, os recursos financeiros arrecadados serão aplicados na operacionalização do Corpo de Bombeiros. Do total de recursos destinados à Corporação, 5% serão obrigatoriamente, aplicados em ensino, instrução e em pesquisa daquela instituição.
Capacitação
No evento de assinatura dos decretos, o Corpo de Bombeiros Militar também realiza um treinamento para comandantes das unidades da Capital e do Interior do estado e para os bombeiros responsáveis por vistorias e análise de projetos sobre o que muda com a Lei Estadual nº 4.335, publicada em Diário Oficial no mês de abril e que institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos.
Conforme o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Ociel Ortiz Elias, o objetivo é repassar aos integrantes da Corporação os aspectos da nova legislação. “Vamos falar sobre cada item. Serão dois dias com palestras que vão abordar, por exemplo, temas como análise de projetos, vistoria, processo técnico simplificado, separação entre edificações, adaptação às normas das edificações existentes, entre outros”, informa.
O Corpo de Bombeiros instituiu e publicou na semana passada, normas técnicas que integram o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos em Mato Grosso do Sul. Ressalvadas as competências da União e dos municípios, o Código aprovado estabelece normas de segurança, de prevenção e de combate a incêndio, a pânico e a outros riscos, e também cria mecanismos de fiscalização e de sanção, aplicáveis no âmbito do estado.