Durante visita nesta quarta-feira (8) foram fiscalizadas quatro das 10 instituições sociais beneficiárias da doação de recursos financeiros feita pela 2ª Vara de Execução Pena (VEP) de Campo Grande, por meio da Central de Execução de Penas Alternativas (CEPA), em maio deste ano. Na época foram doados, de imediato, R$ 306.564,77. No entanto, ao longo de 2012, serão destinados mais de meio milhão de reais.
Os recursos financeiros doados foram arrecadados com as penas pecuniárias, que são aquelas penas alternativas em que os réus são condenados a pagar uma quantia em dinheiro em substituição à pena privativa de liberdade. Um benefício garantido por lei àqueles que cometeram crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas não sejam superiores a quatro anos de reclusão.
Esta forma de destinação dos recursos arrecadados pela CEPA é realizada desde 2009, conforme explicação do juiz titular da 2ª VEP, Albino Coimbra Neto.
De acordo com a assistente social da CEPA, Luíza Guimarães de Araújo, a visita foi para verificar a execução dos projetos das instituições. Ela explicou que, para o recebimento da doação financeira, foram recebidos 22 projetos de instituições credenciadas para a destinação dos recursos, sendo escolhidos 10.
No Cotolengo Sul-mato-grossense, cuja destinação foi de R$ 32.252,46, o projeto prevê a aquisição de equipamentos para a clínica construída com os recursos doados em 2011. A aquisição já foi feita e a instituição aguarda a entrega dos equipamentos.
Na visita, a assistente social pode verificar onde serão instalados os equipamentos, local que hoje já é utilizado para sessões de fisioterapia dos assistidos.
A Associação Assistencial Horizonte empregou os R$ 10.350,00 doados na reforma da cobertura da entrada do prédio que antes era de toldo, mas que acabou danificada pela ação do tempo.
A presidente da associação, Naíza Matos de Souza, explica que ainda serão adquiridas cadeiras e um micro-ondas, tudo para conforto e melhor atendimento das pessoas que procuram o local. Ela comenta com alegria estampada no rosto o benefício que o dinheiro trará à instituição. “Não sei nem como agradecer a doação. Isso aqui vai ficar muito bom!”.
Outra instituição visitada foi a Associação Brasileira de Assistência as Pessoas com Câncer (ABRAPEC), que recebeu R$ 13.850,00 para a execução do projeto de reforma do centro de convivência, onde as pessoas fazem trabalhos manuais, entre outras atividades.
Antes o local tinha o teto baixo e com telhas que contribuíam para o aquecimento, gerando mal estar nos atendidos. Agora, com a reforma, uma nova cobertura está sendo finalizada, possibilitando um local mais fresco e arejado.
CNJ – No dia 16 de julho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 154, que destina o valor arrecadado com as penas pecuniárias a projetos sociais.
De acordo com Coimbra Neto, a norma regulamenta a destinação dos recursos arrecadados “exatamente” como já vem sendo feito no Estado, desde 2009.
Ele explica que a resolução estabelece que o valor arrecadado com a prestação pecuniária deverá ser aplicado no juízo da execução penal, a partir do credenciamento das entidades e mediante a apresentação de projetos para a destinação do recurso.
“O credenciamento das instituições é necessário porque o juiz da Execução Penal, no caso de MS a CEPA, verifica a regularidade, o responsável, o tipo de atendimento, a finalidade, ou seja, a legalidade da constituição da entidade”, ressalta Coimbra Neto.
Conforme a Resolução 154, os beneficiários dos recursos serão entidades que promovam a ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade, assim como a assistência às vítimas dos crimes.
A resolução mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas de repassar os valores depositados a titulo de pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados ao pagamento das penas pecuniárias, como prevê o artigo 45 do Código Penal.