A Comissão de Direito da Saúde da OAB/MS divulgou estudo sobre a nova legislação que tornou crime a exigência de cheque-caução (Lei n. 12.653/2012), ou qualquer garantia burocrática (como preenchimento de formulários) ou financeira, para o atendimento médico-hospitalar. O parecer tem como objetivo orientar os prestadores de serviços na área da saúde sobre como se adequar a nova norma.
Segundo o parecer, assinado pela presidente da Comissão, Flávia Cristina Robert Proença, a norma é bastante clara e, como já está em vigor, exige que os prestadores de serviços se atentem à legislação. Para a Comissão de Saúde, a responsabilidade criminal pode recair tanto no atendente que exige qualquer garantia financeira, quanto nos superiores que determinar tal ordem.
A nova legislação ainda exige que o hospital fixe, em local visível, cartaz informando que é crime condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, ou qualquer outra garantia.
O parecer da Comissão ainda destaca legislações anteriores, assim como jurisprudência, que reforça a proibição da cobrança de qualquer garantia ou procedimentos burocráticos para a realização do atendimento médico-hospitalar.