No último dia de sessões do ano, nesta quinta-feira (15/12), os deputados estaduais aprovaram 19 projetos em segunda discussão e votação e em redação final. Para concluir as votações foi aberta uma sessão extraordinária.
Os deputados votaram 15 projetos de autoria do Poder Executivo, um do Poder Judiciário, um da Defensoria Pública e dois de deputados.
De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 192/2011 permite o ritual de pajés e benzedeiras nos hospitais de Mato Grosso do Sul durante o período de tratamento de saúde de índios.
Já o PL 050/2011, do deputado Laerte Tetila (PT), institui o Programa de Apoio Técnico e Financeiro às Escolas Famílias do Estado de Mato Grosso do Sul.
Do Poder Judiciário, o PL 205 reduz para dois anos o requisito para o exercício das funções auxiliares de conciliação e juízes leigos.
Já o PL 233/2011, da Defensoria Pública, cria cargos comissionados na instituição.
Todos os projetos seguem para a sanção ou veto do governador André Puccinelli.
Do Poder Executivo foram aprovados os seguintes projetos:
PLC (Projeto de Lei Complementar) 010/2011 – altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto dos Policiais Militares sobre os critérios de promoção para cabos e soldados.
PL 232/2011 – altera a lei que instituiu a carreira de Segurança Penitenciário, possibilitando aos servidores vinculados à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) agregados para desempenhar função na Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
PL 236/2011 – autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e doação de quaisquer bens ou direiros aos imóveis pertencentes a Dourados
PL 223/11 – dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado.
PL 224/2011 – dispõe sobre os tributos de competência do Estado
PL 237/2011 – autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, à União um imóvel em Paranaíba
PL 229/11 – institui funções para integrar a categoria de Técnico de Serviços Hospitalares II da carreira Gestão de Serviços Hospitalares.
PLC 009/11 – concede reajuste salarial de 5% aos professores da Educação Básica Estadual.
PL 221/2011 – aprova as tabelas de vencimento-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional, da carreira Profissional de Educação Básica e dos cargos de Especialistas de Educação e de Professor-Leigo.
PL 222/2011 – dispõe sobre a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis.
PL 225/11 – dá nova redação a parágrafos da lei 2.363, de 19 de dezembro de 2011, que cria a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.
PL 226/2011 – trata do cálculo, cobrança e recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado.
PL 228/11 – cria funções de confiança e estabelece a forma de remuneração.
PL 227/11 – trata da Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico.
O PL 230/2011 – fixa a carga horária de trabalho dos servidores da Carreira Gestão de Serviços Hospitalares lotados no Hospital Regional