Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6/12) cinco projetos, incluindo, em redação final, o PL (Projeto de Lei) 078/11, que autoriza o Executivo Estadual a criar o Fepati (Fundo Estadual para Aquisição de Terras Indígenas).
A proposta tem o objetivo de captar recursos financeiros para a aquisição de terras de propriedades particulares consideradas indígenas. O fundo poderá receber recursos dos poderes federal, estadual e municipal e de entidades privadas.
Autor da lei, o deputado Laerte Tetila (PT) afirma que a proposta “é uma tentativa de fazer uma contribuição para amenizar os conflitos ligados à questão fundiária entre indígenas e proprietários, que vêm se arrastando faz tempo”.
Ele destacou ainda que investidores deixam de vir a Mato Grosso do Sul por conta da situação de conflito e insegurança jurídica em torno da questão.
Em 1ª discussão, foi aprovado o PLC (Projeto de Lei Complementar) 005/11, do Tribunal de Contas, que substitui a Lei Orgânica daquela Corte.
Mais três projetos de lei foram aprovados em 2ª discussão.
O PL 209/2011, do Poder Executivo, autoriza o Governo a usar recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul) para outros fins.
Já o PL 195/2011, do deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e outros meios não presenciais.
E o PL 193/2011, de Diogo Tita (PPS), disciplina a oferta de serviços do tipo “couvert” em Mato Grosso do Sul.