A decisa vale também para o Procurador Jurídico da prefeitura, André Beda [hoje secretário de Administração]; o secretário de Finanças e presidente do Diretório Municipal do PMDB, Paulo Sérgio Goulart; a ex-secretária de Educação e hoje chefe de gabinete, Luzia Eliete Flores Louveira da Cunha (PT); e a secretária de Ação Social, Eva Enilde Franco Fernandes.
O juiz Andrade Neto – o mesmo que determinou, por três vezes, entre abril e julho deste ano, o afastamento do prefeito das suas funções, por envolvimento em supostas irregularidades administrativas – determina que a multa seja diária, no valor de R$5 mil, “a incidir sobre o patrimônio pessoal de cada um dos requeridos que se mostrar desobediente.”
Prisão
Na sua decisão, datada de 3 de novembro de 2011, o juiz da 2ª Vara Cível de Aquidauana determina que, “caso não haja o atendimento de alguma requisição ministerial [pedido de documentos, feito pelo Ministério Público à Prefeitura de Aquidauana], na forma supra, haverá a caracterização do rime de desobediência, com a determinação imediata da realização da prisão e lavratura de TCO [Termo Circunstanciado de Ocorrência, feito na Delegacia de Polícia Civil], além da determinação da busca e apreensão do que for negado.