Foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (30), em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 6.982/2011, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.
O vereador Herculano Borges (PSC) – relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento) – leu em Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira (30) o relatório do Projeto da LDO.
A proposta recebeu 139 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 103 pelo presidente da Casa de Leis, Paulo Siufi, 9 da vereadora Thais Helena, 12 da vereadora Profª Rose e 15 do vereador Vanderlei Cabeludo. Conforme o texto do relatório, nenhuma das emendas parlamentares foram contempladas e não serão incluídas no Projeto da LDO.
De acordo com o vereador Herculano Borges, “constatamos que as emendas tratam de ações que não possuem projetos aprovados pelos órgãos competentes do Município, conseqüentemente, não tem a necessária comprovação das suas viabilidades técnica, econômica e financeira, conforme dispõe as alíneas b e c, do Art. 33, da Lei Federal nº. 4.320/64, assim como o Art. 190 do Regimento Interno da Câmara. Levando em conta os aspectos técnico-financeiros e legal da matéria, opino pela NÃO TRAMITAÇÃO das Emendas de nº 01 a 139/2011, e pela Regular Tramitação do Projeto de Lei nº 6.982/2011”, justificou o parlamentar na leitura do relatório na Tribuna da Casa de Leis.
O relatório da LDO aprovado em Plenário foi devidamente incluído no Projeto de Lei nº 6.982/2011, o qual também foi aprovado em primeira discussão e votação. O Projeto da LDO deve ser encaminhado para segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (2).