Prefeitura de Bodoquena abre REFIS 2026 com abatimento de até 100% em juros e multas – Foto: Aureo Audi/Arquivo
A Prefeitura de Bodoquena oficializou a abertura do Regulariza Bodoquena — REFIS 2026, instituído por meio da Lei Complementar nº 160, de 8 de abril de 2026. A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos contribuintes — sejam pessoas físicas ou jurídicas — a oportunidade de regularizar pendências financeiras junto à administração municipal com descontos expressivos e facilidades de parcelamento.
O programa contempla débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e inclusive aqueles em fase de cobrança judicial (ressalvada a incidência de honorários advocatícios quando aplicável). O prazo limite para adesão e quitação encerra-se em 31 de dezembro de 2026.
Descontos progressivos
Os incentivos financeiros do REFIS 2026 incidem diretamente sobre os juros e a multa de mora, variando conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte:
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Pagamento à vista (quota única): 100% de desconto sobre juros e multas;
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Parcelamento de 2 a 6 vezes: 90% de desconto;
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Parcelamento de 7 a 12 vezes: 80% de desconto;
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Parcelamento de 13 a 24 vezes: 60% de desconto.
A administração municipal ressalta que os percentuais de abatimento aplicam-se exclusivamente sobre os encargos moratórios (juros e multas), mantendo inalterado o valor principal da dívida. O parcelamento pode ser estendido em até 24 vezes mensais e sucessivas, de acordo com as diretrizes da legislação municipal.
Como fazer a adesão
Para aderir ao programa, o interessado deve formalizar o requerimento junto aos canais oficiais do município, o que inclui a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e a efetivação do pagamento da primeira parcela ou da quitação integral.
O atendimento presencial e a consulta de débitos são realizados diretamente no Departamento Tributário da Prefeitura de Bodoquena, situado na Avenida Manoel Rodrigues de Oliveira, nº 1020.
Para maior comodidade, a Prefeitura também disponibiliza atendimento remoto via WhatsApp por meio do número (67) 3268-1781, além de informações e serviços complementares no portal oficial do município na internet.
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