Durante a manhã de hoje (22/06) a Polícia Federal, em atendimento a determinação da Justiça Federal, procede cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão em 16 endereços vinculados a empresas de transportes aéreos e rodoviários com representações nesta Capital.
A ação é decorrente de manifestações formuladas pelos CORREIOS junto a PF de que as empresas estariam praticando crime de violação do privilégio postal da União, o que contraria a lei nº 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais:
VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
Art. 42º – Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas.
Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.
A operação objetiva arrecadar materiais que possam consubstanciar as investigações em andamento.
Servidores da Receita Federal também participam da operação, para, nas suas respectivas áreas de atuação, procederam fiscalizações.
Os possíveis responsáveis identificados, serão, posteriormente, intimados para prestar esclarecimentos na Polícia Federal.