Regularização do CCIR garante acesso a crédito rural e operações envolvendo imóveis rurais – Foto: Aureo Audi/Arquivo
Produtores rurais têm até nesta quarta-feira, 17 de junho para realizar o pagamento da taxa cadastral do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2026. A regularização é necessária para garantir a validade do documento e manter a situação cadastral do imóvel em conformidade junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O CCIR é o documento que comprova a regularidade cadastral da propriedade rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), administrado pelo Incra. A emissão do certificado para 2026 foi disponibilizada a partir de junho e deve ser acompanhada do pagamento da taxa de serviços cadastrais dentro do prazo estabelecido.
Entre as principais situações em que o certificado é obrigatório estão a transferência de propriedade, venda ou arrendamento de imóveis rurais, desmembramento e remembramento de áreas, partilhas decorrentes de inventários ou divórcios, constituição de hipotecas e obtenção de financiamentos bancários.
Devem emitir o documento os proprietários ou possuidores de imóveis rurais cadastrados no Sistema Nacional de Cadastro Rural e que estejam com os dados atualizados. O certificado possui validade de um ano.
A emissão do CCIR pode ser realizada pela internet ou presencialmente em unidades de atendimento do Incra. A recomendação é que os produtores que ainda não emitiram ou validaram o documento providenciem a regularização o quanto antes para evitar pendências cadastrais e garantir o acesso aos serviços que exigem a apresentação do certificado.
De acordo com as regras vigentes, o vencimento da Taxa de Serviços Cadastrais ocorre 30 dias após a data de lançamento. Após esse prazo, os débitos ficam sujeitos à incidência de multa e juros de mora, conforme previsto na Lei nº 8.022/1990, com atualização automática dos valores pelo sistema. Fonte RuralNews