Decisão do conselheiro Osmar Jeronymo atinge cidades como Dourados e Campo Grande; falhas na saúde e falta de portais digitais motivaram a medida – Foto: Arquivo
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) impôs um freio na execução de emendas parlamentares em diversas regiões do estado. Através da Decisão Singular Interlocutória nº 205/2026, o conselheiro Osmar Domingues Jeronymo determinou a suspensão imediata de repasses e a intimação de 31 prefeitos para prestarem contas detalhadas sobre o destino do dinheiro público.
A medida é um desdobramento da fiscalização que verifica se os municípios estão cumprindo as regras de transparência e rastreabilidade impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854/DF.
Dourados descumpre mínimo para a Saúde
Um dos pontos mais críticos apontados pela equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas refere-se ao município de Dourados. A prefeitura destinou apenas 40% das emendas individuais para a área da saúde, ignorando o mandamento constitucional que exige a aplicação mínima de 50%. Como resultado, a execução dessas emendas está suspensa até que o município se adeque à lei.
Emendas de Bancada na mira
Os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia também sofreram sanções. O Tribunal identificou a previsão de “emendas de bancada municipal”, modalidade que contraria o entendimento atual do STF. A execução desses recursos ficará congelada até uma decisão final da Corte Superior.
O “apagão” de dados em Campo Grande e outras 15 cidades
No quesito transparência digital, o cenário é de alerta. Com exceção do Governo do Estado e do município de Angélica, as demais prefeituras falharam em oferecer plataformas que permitam ao cidadão rastrear o recurso.
O TCE-MS determinou que 16 municípios, incluindo a capital Campo Grande, promovam a adequação imediata de seus portais da transparência. O objetivo é garantir que cada emenda tenha:
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Identificação clara do parlamentar autor;
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Beneficiário final do recurso;
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Conta bancária específica para a movimentação financeira.
Intimações e prazos
Ao todo, 31 prefeitos foram intimados a enviar documentos que comprovem a execução financeira de 2026. A lista inclui a exigência de extratos bancários e relatórios contábeis. A ausência dessas informações, segundo o Tribunal, inviabiliza o controle sobre a correta utilização das verbas.
“A medida reforça a atuação do TCE-MS no acompanhamento da aplicação de recursos públicos, com foco no cumprimento das decisões do STF”, afirmou o conselheiro relator em sua decisão.
Confira AQUI a íntegra do Diário Oficial desta terça-feira, 31 de março de 2026.